NR-01: prazos, fiscalização e multas que sua empresa precisa conhecer

A atualização da NR-01 colocou os riscos psicossociais no centro da gestão de saúde e segurança do trabalho. Na prática, identificar e tratar fatores como sobrecarga, assédio e pressão excessiva deixou de ser 'boa intenção' e virou obrigação documentada — sujeita a fiscalização e multa. Entender prazos, como a fiscalização funciona e o tamanho do passivo ajuda a decidir com clareza por onde começar.

A empresa precisa incluir os riscos psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), formalizado no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Isso significa identificar esses fatores, avaliar a exposição dos trabalhadores, registrar tudo no inventário de riscos e manter um plano de ação com medidas de prevenção. Não basta dizer que cuida do clima: é preciso evidência documentada.

A exigência foi formalizada pela atualização da norma conduzida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (Portaria MTE nº 1.419/2024), com um período de adaptação para as empresas se organizarem antes da cobrança plena. A orientação prática é simples: não esperar o último prazo. Quem inicia o diagnóstico e o registro no PGR cedo chega à fiscalização com o dever de casa feito — e sem correria.

• O auditor-fiscal do trabalho verifica se o PGR existe e se contempla os riscos psicossociais.
• É checada a evidência: diagnóstico, inventário de riscos e plano de ação documentados.
• Falta de documento ou de gerenciamento é tratada como infração à NR-01.
• A fiscalização pode ser por denúncia, por acidente/adoecimento ou por ação programada.

As multas por descumprimento das NRs seguem a NR-28, que gradua o valor conforme a gravidade da infração e o número de empregados — ou seja, quanto maior a empresa e mais grave a falha, maior o valor. E a multa direta é só parte do custo: somam-se passivos trabalhistas, ações por danos morais e os afastamentos por adoecimento mental, que pesam na produtividade e no caixa.

Para ter uma noção da exposição da sua empresa, vale estimar o cenário antes que ele vire autuação — uma simulação ajuda a dimensionar a urgência da adequação.

• Faça o diagnóstico dos riscos psicossociais com método adequado.
• Registre os riscos no inventário do PGR, de forma documentada.
• Monte o plano de ação com medidas, responsáveis e prazos.
• Capacite lideranças — boa parte dos fatores nasce na relação com a gestão.
• Mantenha as evidências em dia e revise periodicamente.

Na NR-01, o que vale na fiscalização é o que está documentado. Adequar-se antes é sempre mais barato que ser autuado depois.